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By Clara Álvarez Alonso

This quantity comprises 31 constitutions, constitutional drafts and amendments illustrating the checkered political historical past of Spain within the first half the nineteenth century. It starts with the ""Estatuto de Bayona"" (Bayonne Statute) imposed by means of the French in 1808 and keeps with the""Constitucion politica de l. a. Monarquia Espa?±ola"" (Political structure of the Spanish Monarchy), the 1st self sufficient structure of Spain, which used to be drawn up in Cadiz in 1812. thus, it is also the ""Constituci??;n de l. a. Monarqu?­a Espa?±ola"" (Constitution of the Spanish Monarchy) of 1845. 9 constitutional files from Portugal among 1808 and 1838 around off the Constitutional records of Portugal and Spain 1808-1845.

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Nunca porém terá isso lugar sobre discussão de leis. A RT. 70. O Rei não poderá impedir as eleições. Tambem não poderá impedir a reunião das Cortes, nem prorogalas, dissolvelas, ou por qualquer modo protestar contra as suas decisões. A RT. 71. Ao Rei he permittido assistir sómente á abertura e conclusão das Cortes. Ellas não poderão deliberar em sua presença. Os seus ministros, quando em nome delle vierem fazer algumas propostas, poderão assistir á discussão e falar nella, pelo modo que as Cortes determinarem: porém nunca estarão presentes á votação.

Os filhos de estrangeiros que, havendo nascido em territorio portuguez, re- sidirem nelle vinte annos, vivendo de seus bens de raiz, ou de alguma profissão, officio, ou industria util. A referida residencia se não entenderá interrompida, se houverem sahido do Reino com licença do Governo. A RT. 23. Perde a qualidade de cidadão aquelle: I. Que se naturalizar em paiz estrangeiro. II. Que sem ordem ou licença do Governo residir em paiz estrangeiro por mais de cinco annos continuos, ou acceitar emprego ou pensão de governo estrangeiro.

Acabada a leitura de todas as listas, os escrutinadores e secretarios apurarão os votos, e sairão eleitos aquelles em quem recaír a pluralidade relativa. Em caso de empate decidirá a sorte. Os nomes dos eleitos serão logo publicados por um dos secretarios. Quando tiver havido muitas juntas, em conformidade do art. 35, esperar-se-ha que os presidentes, escrutinadores, e secretarios das juntas subalternas tragão as suas listas e relações á junta principal, o que farão até ao dia seguinte o mais tardar; e tendo-se unido umas e outras se fará então o dito apuramento dos votos e publicação dos eleitos.

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